Direito Tributário · CPCON · 2023 | Questão sqc-qq858801

GabaritoD — Os menores de idade podem ser sujeitos passivos de uma obrigação tributária.

Capacidade Tributária – Sujeitos da Obrigação

Gabarito: letra D. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, conforme o art. 126, I, do CTN. Isso significa que menores de idade podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias, sendo essa a única alternativa correta.

Art. 126CTN

Art. 126 — "A capacidade tributária passiva independe:

I — da capacidade civil das pessoas naturais;

II — de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional."

A questão testa o conhecimento de que a capacidade tributária passiva é autônoma em relação à capacidade civil. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa	Afirmação sobre Capacidade Tributária	Fundamento Legal (CTN)	Correta?
A	Apenas PJs de direito público com competência tributária podem ser sujeitos ativos.	Art. 119 (sujeito ativo) + possibilidade de entidades sem competência legislativa (ex.: autarquias) atuarem como sujeitos ativos.	❌ Incorreta
B	Pródigos com curatela não têm capacidade tributária passiva.	Art. 126, I e II (capacidade passiva independe da capacidade civil e de medidas restritivas).	❌ Incorreta
C	Apenas PJs formalmente constituídas têm capacidade tributária passiva.	Art. 126, III (capacidade independe de constituição regular; basta unidade econômica ou profissional).	❌ Incorreta
D	Menores de idade podem ser sujeitos passivos de obrigação tributária.	Art. 126, I (capacidade passiva independe da capacidade civil).	✅ Correta
E	Pais/tutores sempre exercem a capacidade passiva dos filhos/tutelados.	Art. 126, I (a capacidade é autônoma; a regra não é absoluta, pois o menor pode responder diretamente).	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas pessoas jurídicas de direito público interno com competência tributária para criar tributos podem ser sujeitos ativos. O art. 119 do CTN define sujeito ativo como a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação. Embora usualmente coincida com o ente que criou o tributo, há casos em que entidades sem competência legislativa (como autarquias e conselhos profissionais) atuam como sujeitos ativos de contribuições ou taxas. Portanto, a afirmação é restritiva demais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os pródigos são pessoas com limitação da capacidade civil (curatela), mas o art. 126, I e II, do CTN determina que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil e de medidas restritivas. Logo, pródigos têm capacidade tributária passiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe que apenas pessoas jurídicas formalmente constituídas podem ter capacidade passiva. O art. 126, III, do CTN afirma expressamente que a capacidade independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Entidades de fato também possuem capacidade passiva.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Menores de idade são pessoas naturais com capacidade civil limitada, mas o art. 126, I, do CTN é claro: a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil. Assim, um menor pode ser sujeito passivo de obrigação tributária (ex.: ser proprietário de imóvel e dever IPTU).

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Sempre" é o termo que invalida a alternativa. A capacidade tributária passiva é do próprio sujeito (menor ou tutelado), e não é exercida pelos pais ou tutores de forma automática. Os representantes legais podem responder pelo pagamento, mas a capacidade passiva é do representado. O art. 126, I, reafirma que a capacidade é independente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre capacidade civil e capacidade tributária. O candidato pode achar que pródigos, menores ou pessoas jurídicas irregulares não podem ser contribuintes. Grave: o art. 126 do CTN estabelece que a capacidade tributária passiva é autônoma e ampla.

Gabarito: letra D — menores de idade podem ser sujeitos passivos de obrigação tributária.