Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CPCON 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq858803
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Picuí - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Imagine a seguinte situação e marque a única alternativa CORRETA:Foi aprovada lei municipal que estabelecia dispensa da obrigação de pagar o Imposto sobre a Propriedade Predial ou Territorial Urbana (IPTU) para aqueles contribuintes que preenchessem certos requisitos cumulativamente, a saber: (1) ser servidor da Administração Direta ou Indireta do município há mais de 05 (cinco) anos, tendo sido nomeado para cargo de provimento em regime efetivo, ou ser aposentado como servidor público municipal; (2) não possuir outro imóvel no município; (3) residir no imóvel e (4) utilizar o imóvel apenas para fins residenciais.
AA lei prevê uma situação de imunidade tributária.
BA lei prevê uma situação de não incidência tributária constitucionalmente configurada.
CA lei prevê uma situação de isenção.
DA lei prevê uma situação de anistia.
EA lei não pode ser considerada inconstitucional.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A lei prevê uma situação de isenção.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
IPTU – Distinção entre Imunidade, Isenção, Não Incidência e Anistia
Gabarito: letra C. A lei municipal que dispensa o pagamento do IPTU para servidores que preencham requisitos objetivos configura isenção, e não imunidade, não incidência ou anistia. A isenção é uma hipótese de exclusão do crédito tributário (CTN, art. 175, I), em que o fato gerador ocorre, mas a lei dispensa o pagamento. A banca testa a capacidade de diferenciar esses institutos.
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode confundir isenção com imunidade (que decorre da Constituição e é geral) ou com não incidência (em que o fato não se subsuma à regra de incidência). Aqui, o fato (propriedade imóvel) está dentro da competência do IPTU, mas a lei, dentro de seu poder, concede dispensa condicional – pura isenção.
Instituto
Natureza Jurídica
Origem
Efeito sobre o Crédito Tributário
Exemplo no Caso Concreto
Imunidade
Limitação constitucional ao poder de tributar
Constituição Federal (art. 150, VI)
Impede o nascimento da obrigação tributária
Não se aplica (lei municipal não cria imunidade)
Não Incidência
Fato não previsto na hipótese de incidência
Lei complementar/ordinária (definição do fato gerador)
O fato gerador não ocorre
Não se aplica (propriedade imóvel é fato gerador do IPTU)
Isenção
Dispensa legal do pagamento do tributo
Lei ordinária (CTN, art. 175, I)
O fato gerador ocorre, mas o crédito é excluído
Aplica-se (lei municipal dispensa o pagamento do IPTU)
Anistia
Perdão de infrações ou penalidades passadas
Lei ordinária (CTN, art. 180)
Extingue penalidades, não o tributo
Não se aplica (dispensa futura, não penalidade)
Desoneração tributária: Imunidade (CF) (Limita o poder de tributar, Não criada por lei ordinária); Não incidência (Fato fora da hipótese de incidência, IPTU: propriedade é fato gerador); Isenção (CTN, art. 175, I) (Fato gerador ocorre, Lei dispensa pagamento); Anistia (Perdoa infrações passadas, Não se aplica a dispensa futura)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que se trata de imunidade. Imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar (art. 150, VI, CF) – não pode ser criada por lei municipal ordinária. A lei em questão não é imunidade, pois não decorre da Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que é hipótese de não incidência. Não incidência significa que o fato não está descrito na hipótese de incidência do tributo. No caso, a propriedade de imóvel urbano é fato gerador do IPTU; a lei apenas dispensa o pagamento, não exclui a incidência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei prevê isenção, que é a dispensa legal do pagamento do tributo, mantendo-se a incidência. É uma hipótese de exclusão do crédito tributário, prevista no CTN, e pode ser concedida por lei municipal dentro dos limites constitucionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que é anistia. Anistia perdoa infrações passadas ou extingue penalidades, não se aplica à dispensa futura do pagamento de tributos. A lei municipal não se enquadra nesse instituto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a lei não pode ser considerada inconstitucional. Embora seja possível que a lei seja constitucional (desde que respeite a capacidade contributiva e não seja discriminatória), a questão pede a classificação jurídica da hipótese, não um juízo de constitucionalidade. Portanto, essa opção não é a resposta correta.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar