Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CPCON 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq858804
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Picuí - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre o Imposto sobre Serviços (ISS), assinale a única alternativa CORRETA:
AO serviço de comunicação só pode ser tributado pelo ISS.
BO serviço de transporte interestadual de bens e passageiros só pode ser tributado pelo ISS.
CO serviço de transporte intramunicipal rodoviário coletivo de passageiros não pode ser tributado pelo ISS.
DO serviço de transporte intermunicipal de bens e passageiros não pode ser tributado pelo ISS.
EO serviço de transporte intramunicipal de passageiros é imune à tributação de ISS.
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GabaritoD — O serviço de transporte intermunicipal de bens e passageiros não pode ser tributado pelo ISS.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imposto sobre Serviços (ISS) e ICMS: delimitação de competências
Gabarito: letra D. O serviço de transporte intermunicipal de bens e passageiros é de competência do ICMS (imposto estadual), não do ISS (imposto municipal). A Constituição Federal e a Lei Complementar 116/2003 reservam ao ISS apenas os serviços de transporte intramunicipal, enquanto o transporte intermunicipal e interestadual, bem como os serviços de comunicação, são tributados pelo ICMS.
A banca explora a confusão entre as competências tributárias para serviços de transporte e comunicação. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Afirmação sobre ISS
Competência Tributária
Correta?
A
Serviço de comunicação só pode ser tributado pelo ISS
ICMS (estadual)
❌
B
Transporte interestadual só pode ser tributado pelo ISS
ICMS (estadual)
❌
C
Transporte intramunicipal não pode ser tributado pelo ISS
ISS (municipal)
❌
D
Transporte intermunicipal não pode ser tributado pelo ISS
ICMS (estadual)
✅
E
Transporte intramunicipal é imune ao ISS
ISS (municipal)
❌
Competência tributária
1ISS (Municipal)
Transporte intramunicipal
Serviços da LC 116/2003
2ICMS (Estadual)
Transporte intermunicipal
Transporte interestadual
Serviços de comunicação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o serviço de comunicação só pode ser tributado pelo ISS. Na verdade, os serviços de comunicação são de competência estadual (ICMS), conforme o art. 155, II, da CF. O ISS incide apenas sobre os serviços listados na LC 116/2003, onde não se incluem serviços de comunicação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o serviço de transporte interestadual de bens e passageiros só pode ser tributado pelo ISS. O transporte interestadual é de competência do ICMS (art. 155, II, CF). O ISS só incide sobre transporte intramunicipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o serviço de transporte intramunicipal rodoviário coletivo de passageiros não pode ser tributado pelo ISS. Na verdade, o transporte intramunicipal está sujeito ao ISS, conforme lista anexa à LC 116/2003 (subitem 16.01). A exclusão é para transporte intermunicipal e interestadual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente afirma que o serviço de transporte intermunicipal de bens e passageiros não pode ser tributado pelo ISS. Esse serviço é de competência do ICMS (estadual), sendo vedado ao ISS. A assertiva está em conformidade com o art. 156, III, da CF, que exclui do ISS os serviços sujeitos ao ICMS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o serviço de transporte intramunicipal de passageiros é imune à tributação de ISS. Não há imunidade; o transporte intramunicipal é plenamente tributável pelo ISS, conforme previsto na LC 116/2003.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se: transporte intramunicipal (dentro do mesmo município) → ISS; transporte intermunicipal (entre municípios) → ICMS; transporte interestadual → ICMS; comunicação → ICMS. O ISS abrange apenas os serviços expressamente listados na LC 116/2003.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar