Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CPCON 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq858805
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Picuí - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), assinale a única alternativa CORRETA:
APode ser instituída e cobrada pela União, por estados e por Municípios.
BÉ uma taxa municipal.
CPode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
DPode ser criada por meio de decreto.
EÉ exceção ao princípio da anterioridade.
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GabaritoC — Pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Gabarito: letra C. A COSIP pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, conforme previsão expressa no art. 149-A, parágrafo único, da Constituição Federal. A contribuição é de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal, possui natureza jurídica de contribuição especial (não é taxa nem imposto) e deve ser instituída por lei, observando os princípios tributários, inclusive a anterioridade.
Art. 149-ACF/88
Art. 149-A: "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III."
Parágrafo único: "É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica."
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
Pode ser instituída e cobrada pela União, por estados e por Municípios.
Art. 149-A, caput, CF/88 – competência exclusiva dos Municípios e DF.
❌
B
É uma taxa municipal.
Súmula Vinculante 41 – iluminação pública é serviço uti universi, não pode ser custeada por taxa; COSIP é contribuição especial.
❌
C
Pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
Art. 149-A, parágrafo único, CF/88 – faculdade expressa de cobrança na fatura.
✅
D
Pode ser criada por meio de decreto.
Art. 150, I, CF/88 – tributo exige lei em sentido formal.
❌
E
É exceção ao princípio da anterioridade.
Art. 149-A, caput, CF/88 – remete ao art. 150, III (anterioridade); não há exceção para a COSIP.
❌
COSIP (art. 149-A, CF): Competência (Exclusiva dos Municípios e DF, União e Estados não podem); Natureza jurídica (Contribuição especial, Não é taxa (SV 41), Não é imposto); Cobrança (Na fatura de energia elétrica, Exige lei formal, Observa anterioridade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A COSIP é de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal (art. 149-A, caput, CF/88). A União e os Estados não podem instituí-la. A alternativa erra ao ampliar indevidamente a competência.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A COSIP não é uma taxa. A Súmula Vinculante 41 do STF veda a remuneração do serviço de iluminação pública mediante taxa. A COSIP é uma contribuição especial (de natureza sui generis), distinta dos impostos e taxas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao classificar a COSIP como taxa municipal. Lembre-se: a iluminação pública é serviço uti universi (não divisível), logo não pode ser custeada por taxa. A COSIP foi criada exatamente para contornar essa vedação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 149-A, parágrafo único, da CF/88: é facultada a cobrança da COSIP na fatura de energia elétrica. Trata-se de uma inovação constitucional que facilita a arrecadação, utilizando a estrutura das concessionárias de energia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de tributos, inclusive a COSIP, exige lei em sentido formal (art. 150, I, CF/88). Decreto é ato infralegal e não pode instituir ou majorar tributos. O próprio art. 149-A exige "na forma das respectivas leis".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A COSIP não é exceção ao princípio da anterioridade. As contribuições, em regra, submetem-se à anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, b e c, CF/88). Não há previsão constitucional de exceção para a COSIP.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, desconfie sempre de alternativas que atribuam a tributos municipais a possibilidade de criação por decreto ou que os classifiquem como taxas sem verificar a natureza do serviço. A COSIP é um dos tributos mais cobrados em provas de Direito Tributário municipal — memorize sua base constitucional (art. 149-A) e as características: competência municipal/DF, natureza contributiva, possibilidade de cobrança na fatura de energia e necessidade de lei.
PEGA ESSA DICA!
COSIP: L.O.
A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é instituída por Lei Ordinária (L.O.).