Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CPCON 2023

Direito Tributário – Espécies Tributárias e IPTU

Gabarito: letra B. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é o único tributo que reúne todas as características exigidas: é não vinculado (imposto), de competência municipal (art. 156, I, CF), e pode ter alíquotas progressivas para fins extrafiscais de política de desenvolvimento urbano e correta utilização do solo – conforme prevê o art. 182, §4º, II, da CF, que autoriza o IPTU progressivo no tempo como sanção ao proprietário que não dá adequado aproveitamento ao solo urbano.

A questão testa a diferença entre tributos vinculados (taxas, contribuições, contribuição de melhoria) e não vinculados (impostos), além da competência municipal e da possibilidade de progressividade extrafiscal ligada à função social da propriedade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) é uma contribuição especial, portanto vinculada (arrecadação destinada a serviço específico). Não se trata de imposto, não é não vinculada e não possui finalidade extrafiscal de ordenamento do solo urbano. O STF, inclusive, sumulou que a iluminação pública não pode ser remunerada por taxa (Súmula Vinculante 41), razão pela qual foi criada essa contribuição – mas ela não atende aos requisitos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O IPTU é imposto (não vinculado), de competência municipal, e admite progressividade para assegurar a função social da propriedade, inclusive com o chamado IPTU progressivo no tempo, nos termos do art. 182, §4º, II, da CF:

Além disso, o IPTU pode ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel (art. 156, §1º, CF) e finalidades extrafiscais de política urbana.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Imposto sobre Serviços (ISS) é imposto municipal e não vinculado, mas sua progressividade não se relaciona com a política de desenvolvimento e utilização do solo urbano. O ISS incide sobre prestação de serviços, não sobre a propriedade, e não há previsão constitucional de alíquotas progressivas para fins de ordenamento territorial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Taxa de esgotamento sanitário é taxa, portanto tributo vinculado a serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN). Não é não vinculado, não se presta a extrafiscalidade de solo urbano e sua alíquota é calculada com base no custo do serviço, não podendo ser progressiva com finalidade extrafiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Contribuição de melhoria é tributo vinculado à valorização imobiliária decorrente de obra pública (CTN, art. 81). Embora seja de competência municipal e possa ter alíquota progressiva (de acordo com a valorização), sua natureza é contraprestacional e o fato gerador é a valorização, não a política de solo urbano. Não atende ao requisito de ser não vinculado.

Gabarito: letra B.