Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — CPCON 2023
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qq858817
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Picuí - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
Com base na RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DAANVISA, n.º 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde, em relação a Seção III Das Condições Organizacionais, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é considerada CORRETA:
- AO serviço de saúde deve garantir mecanismos para o controle de acesso e identificação somente de trabalhadores, de acompanhantes e de visitantes.
- BOs serviços e atividades terceirizadas pelos estabelecimentos de saúde não precisam possuir contrato de prestação de serviços.
- CO serviço de saúde pode estar inscrito e manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
- DOs estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituídos independem da licença para funcionamento, ficando sujeitos, porém, às exigências pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequada e à assistência e responsabilidade técnicas, aferidas por meio de fiscalização realizada pelo órgão sanitário local.
- EO serviço de saúde pode manter disponível, segundo o seu tipo de atividade, somente documentação e registro referente à controle de saúde ocupacional; educação permanente; comissões, comitês e programas; controle de qualidade da água; controle de vetores e pragas urbanas; manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e instrumentos; nascimentos; óbitos; admissão e alta; eventos adversos e queixas técnicas associadas a produtos ou serviços; monitoramento e relatórios específicos de controle de infecção; e doenças de Notificação Compulsória.