Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CPCON 2023
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq859029
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Sumé - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
Imagine a seguinte situação: em janeiro de 2023, determinada empresa foi fiscalizada por autoridade administrativa municipal que, identificando algumas irregularidades relativas às obrigações tributárias pertinentes à legislação do Imposto sobre Serviços (ISS), lavrou um auto de infração, cobrando imposto relativo ao período de 2013 até 2016 e aplicando a multa respectiva. Intimada sobre o teor do auto de infração e sabedora de que a legislação municipal prevê um prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário, a empresa resolveu apresentar defesa administrativa no prazo e forma legais.Diante da situação, é CORRETO afirmar que:
- AA apresentação da defesa administrativa gera exclusão do crédito tributário.
- BNa sua defesa, a empresa pode alegar a extinção do crédito tributário por prescrição.
- CAo final do processo administrativo tributário, o crédito estará excluído.
- DNa sua defesa, a empresa pode alegar a extinção do crédito tributário por decadência.
- ENa situação, houve a constituição do crédito tributário por meio de lançamento fiscal por homologação.