Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CPCON 2023
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq859032
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Sumé - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
Imagine a seguinte situação: certo município determinou a realização de atualização dos valores monetários relativos à base de cálculo do IPTU (valores venais dos imóveis), a partir do cadastro e fiscalização dos imóveis urbanos localizados na sua circunscrição territorial e em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária. Após tal atualização, houve o aumento do valor do final do IPTU. Ocorre que a determinação da atualização de tais valores decorreu de um decreto.Sobre a cobrança do IPTU a partir de tais atualizações, é CORRETO afirmar que:
- AImplicou em majoração do tributo a partir da criação de uma nova base de cálculo e de uma nova alíquota.
- BFere o princípio da Legalidade Tributária.
- CSó poderia ter sido determinada se a atualização do valor monetário da base de cálculo tivesse decorrido de lei.
- DImplicou na modificação da base de cálculo para o imposto.
- EEstá de acordo com o permitido pelo Código Tributário Nacional e não implica, tecnicamente, em majoração de tributo.