Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CPCON 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq859034
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Sumé - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal de Tributos
Imagine a seguinte situação: o município “X” instituiu IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) com alíquotas progressivas em duas situações: (i) devido à localização e destinação do imóvel, sendo alíquotas maiores para imóveis não residenciais e (ii) para imóveis subutilizados em relação à função social da propriedade e à falta de respeito do Plano Diretor da Cidade.Em relação ao IPTU instituído no caso, é CORRETO afirmar que:
- AHá inconstitucionalidade em ambas as situações, já que a Constituição Federal não permite a aplicação de alíquotas diferenciadas para o IPTU.
- BO IPTU com alíquotas progressivas na primeira situação é inconstitucional.
- CO IPTU com alíquotas progressivas na segunda situação é constitucional e tem função extrafiscal.
- DEm respeito ao Princípio da Igualdade Tributária, as alíquotas do IPTU devem ser iguais para todos os tipos de imóveis.
- EEm respeito ao Princípio da Uniformidade Tributária, as alíquotas do IPTU devem ser uniformes em todo território do município.