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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CPCON 2023

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qq859036
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Sumé - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Administração
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é CORRETO afirmar:
  1. ASe aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômico.
  2. BQue toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da referida Lei.
  3. CSe aplica ao tratamento de dados pessoais com fins exclusivamente artísticos e jornalísticos.
  4. DSe aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente de segurança do Estado.
  5. ESe aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da referida Lei.

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