Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — CPCON 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq859054
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Sumé - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações destaca a necessidade de considerar a condição peculiar ) da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, para interpretação dessa norma. Desta forma, este estatuto estabelece direitos fundamentais de crianças e adolescentes e, dentre estes direitos, o acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Sobre estes direitos fundamentais, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:
- AA criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, assegurando-se lhes o direito de contestar critérios avaliativos, contudo não podem recorrer às instâncias escolares superiores, tendo em vista que essa competência é apenas do professor.
- BO Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente em clínicas privadas de terapia multidisciplinar.
- COs pais ou responsáveis de crianças e adolescentes têm o direito de ter ciência do processo pedagógico, entretanto os pais e responsáveis não podem participar da definição das propostas educacionais, cabendo essa participação apenas aos gestores escolares e professores.
- DO Estado tem o dever de assegurar a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- EO Estado tem o dever de garantir o atendimento em creche e pré-escola tão somente às crianças de zero a três anos de idade.