Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — CPCON 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq859055
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Sumé - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Educacional
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual trata da proteção integral das crianças e dos adolescentes de todo o Brasil, bem como os reconhece como sujeitos de direitos, possuindo estes absoluta prioridade, para efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Desta forma, a garantia de prioridade para crianças e adolescentes, de acordo com a lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, compreende a:
- APreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- BPrecedência no ingresso de crianças menores de 10 anos em locais de apresentação ou exibição de espetáculos públicos quando estiverem desacompanhadas dos pais ou responsáveis.
- CPrimazia de receber proteção e socorro exclusivamente em circunstâncias que estejam desacompanhados dos pais ou responsáveis;
- DDestinação privilegiada de recursos públicos em todas as áreas da gestão pública do Estado.
- EObrigação exclusiva do Estado em prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.