Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CPCON 2023
Direito Tributário›Simples Nacional
Código
qq859216
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Água Branca - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Quando uma microempresa opta pelo Simples Nacional, que se trata de regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar 123/2006, esta passa a recolher de forma unificada um conjunto de tributos. Dentre os tributos indicados abaixo, qual assertiva traz tributo que NÃO estará inserido neste recolhimento unificado deste regime tributário diferenciado e simplificado:
AContribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
BImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
CImposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
DImposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
EImposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Simples Nacional – Tributos abrangidos
Gabarito: letra D. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não está inserido no recolhimento unificado do Simples Nacional, conforme o art. 13 da Lei Complementar 123/2006, que lista exaustivamente os tributos abrangidos. As demais alternativas (CSLL, ISS, IRPJ e ICMS) fazem parte do rol.
Art. 13LC-123-2006
Art. 13 – "O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
II – Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
III – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
V – Contribuição para o PIS/Pasep;
VI – Contribuição Patronal Previdenciária - CPP;
VII – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS."
O IPTU, tributo municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana, não consta nesse rol. Trata‑se de tributo cobrado à parte, com regramento próprio.
Simples Nacional (LC 123/2006)
1Tributos abrangidos (art. 13)
IRPJ
IPI
CSLL
COFINS
PIS/Pasep
CPP
ICMS
ISS
2Tributos NÃO abrangidos
IPTU
ITR
Taxas
Contribuição de melhoria
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A – ❌ Incorreta
A CSLL está expressamente prevista no inciso III do art. 13, sendo, portanto, abrangida pelo Simples Nacional.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O ISS integra o recolhimento unificado (inciso VIII do art. 13).
Alternativa C – ❌ Incorreta
O IRPJ é o primeiro tributo listado (inciso I), estando claramente incluído.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
O IPTU não é mencionado no art. 13. Ele é um imposto municipal incidente sobre a propriedade, não se confundindo com o ISS ou outros tributos do Simples Nacional. Por isso, esta é a assertiva que atende ao comando – tributo não inserido no recolhimento unificado.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O ICMS consta do inciso VII do art. 13, estando plenamente abrangido pelo regime.
Tributo
Abrangido?
Fundamento (LC 123/2006, art. 13)
IRPJ
Sim
I
IPI
Sim
II
CSLL
Sim
III
COFINS
Sim
IV
PIS/Pasep
Sim
V
CPP
Sim
VI
ICMS
Sim
VII
ISS
Sim
VIII
IPTU
Não
–
PEGA ESSA DICA!
O art. 13 é a "tabela‑mãe" do Simples Nacional. Memorize os oito tributos incluídos (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ICMS, ISS) e saiba que todos os demais (IPTU, IOF, II, IE, ITR, etc.) ficam de fora. Na prova, a banca costuma listar um excluído como isca – como fez com IPTU nesta questão.