Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CPCON 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq859220
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Água Branca - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
É regular a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Para o cumprimento dessa atividade, a administração pública se utiliza de:
ATaxa de serviços.
BContribuição de melhoria.
CTaxa de polícia
DPreço público.
EContribuição social
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GabaritoC — Taxa de polícia
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Poder de Polícia e Taxas
Gabarito: letra C. A atividade descrita no enunciado é exatamente a definição de poder de polícia, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN). A espécie tributária que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é a taxa de polícia (art. 77 do CTN, implicitamente).
Art. 78CTN
Art. 78 — "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
A banca testa o conhecimento da literalidade do CTN e a correspondência entre a definição de poder de polícia e a taxa que lhe é inerente. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Taxa de serviços tem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível (ex.: coleta de lixo, fornecimento de água). O enunciado, porém, descreve atividade de limitação e disciplina típica do poder de polícia, não de prestação de serviço. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contribuição de melhoria decorre de valorização imobiliária causada por obra pública (art. 81 do CTN). Não se relaciona com o exercício do poder de polícia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Taxa de polícia é a espécie tributária que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia (art. 77 do CTN). A definição do art. 78 encaixa-se perfeitamente na descrição do enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Preço público (tarifa) não é tributo, mas sim uma receita de direito privado (contratual). Não se confunde com taxa, que é espécie tributária submetida ao regime jurídico-tributário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contribuição social tem finalidade específica (intervenção no domínio econômico, seguridade social, etc.) e não se baseia no poder de polícia.
PEGA ESSA DICA!
A diferença crucial: taxa de polícia → fiscalização, licenciamento, controle (ex.: taxa de fiscalização sanitária, taxa de alvará); taxa de serviço → utilização efetiva ou potencial de serviço público (ex.: taxa de coleta de lixo). Memorize o art. 78 do CTN – é literalmente cobrado em provas.