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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CPCON 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq859222
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Água Branca - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que:
  1. AAConstituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  2. BA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  3. CA emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
  4. DA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
  5. ENão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado
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GabaritoA — AConstituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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