Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CPCON 2023
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
qq859223
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Água Branca - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O texto constitucional ao tratar sobre a Organização dos Poderes (Título IV da CF), traz em sua Seção II do Capítulo II as Atribuições do Presidente da República. Quais das indicadas abaixo NÃO correspondem à indicação constitucional?
ASancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
BNomear e exonerar os Ministros de Estado.
CExercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
DIniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
ECriar, transformar e extinguir cargos públicos.
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GabaritoE — Criar, transformar e extinguir cargos públicos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atribuições do Presidente da República (Art. 84 da CF)
Gabarito: letra E. A alternativa E ("Criar, transformar e extinguir cargos públicos") não corresponde a uma atribuição constitucional privativa do Presidente da República prevista no art. 84 da CF. As demais alternativas reproduzem literalmente incisos do art. 84 e, portanto, estão corretas.
A banca cobra o conhecimento literal do rol de atribuições privativas do Presidente da República. Cada uma das alternativas A a D encontra correspondência direta em incisos do art. 84, conforme transcrito abaixo. A alternativa E, embora contenha atividades que o Presidente pode realizar em alguma medida (como extinguir cargos vagos, nos termos do art. 84, VI, "b", ou prover cargos na forma da lei, art. 84, XXV), não está listada como atribuição privativa no dispositivo.
Art. 84CF/88
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República:
I — nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II — exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
...
XXV — prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único — O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado...
Atribuições do Presidente (art. 84)
1Privativas
Nomear/exonerar Ministros (I)
Direção superior da Adm. Federal (II)
Iniciar processo legislativo (III)
Sancionar/promulgar/regulamentar (IV)
Prover/extinguir cargos (XXV)
2Não é privativa
Criar, transformar, extinguir cargos
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Alternativa A — ✅ Correta
Corresponde ao art. 84, IV da CF. O Presidente sanciona, promulga, faz publicar as leis e expede decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao art. 84, I da CF. O Presidente nomeia e exonera os Ministros de Estado.
Alternativa C — ✅ Correta
Corresponde ao art. 84, II da CF. O Presidente exerce a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros de Estado.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao art. 84, III da CF. O Presidente inicia o processo legislativo nos casos previstos na Constituição.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A Constituição não atribui ao Presidente o poder genérico de criar, transformar e extinguir cargos públicos. O art. 84, XXV permite prover e extinguir cargos públicos federais "na forma da lei", e o inciso VI, "b" permite extinguir funções ou cargos públicos quando vagos. No entanto, a criação e transformação de cargos dependem de lei formal, de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, §1º, II, "a"), mas não são atribuições diretas do Chefe do Executivo. Portanto, a alternativa não corresponde às atribuições constitucionais listadas no art. 84.