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Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — CPCON 2023

Direito PenalEfeitos da condenação
Código
qq859242
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Água Branca - PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, verifique os itens e assinale a alternativa que apresenta, dentre outros, os efeitos da condenação, previstos no artigo 4º da lei, independentemente da condição ou situação a ser aplicada.I- Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.II- Perda do cargo, do mandato ou da função pública.III- Inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos.Estão CORRETOS os itens:
  1. AII e III apenas.
  2. BI apenas.
  3. CII apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI e II apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I e II apenas.

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