Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq859252
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Água Branca - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA com relação ao que compete aos municípios na organização do Estado:
- ALegislar sobre trânsito, quanto à fiscalização de infrações de circulação, parada e estacionamento no âmbito local.
- BOrganizar e prestar de forma exclusiva e privativa os serviços públicos de interesse local.
- CReceber do Estado os valores arrecadados oriundos de tributos municipais, pagos por cidadãos que realizem o pagamento de tais tributos, fora do seu município de origem, mas na mesma circunscrição estadual.
- DPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- EManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação e ensino médio e superior.