Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CPCON 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq859253
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Água Branca - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), assinale a alternativa CORRETA com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos:
- AA casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, desde que por determinação de autoridade policial ou judicial.
- BConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- CTodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que as autoridades locais autorizem tal manifestação.
- DNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, independentemente de pagamento ulterior de indenização, caso ocorra dano à propriedade.
- EA lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as de privação ou restrição da liberdade; de caráter perpétuo; perda de bens; multa; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.