Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — CPCON 2023
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq859254
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Água Branca - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), respeitadas as competências de órgãos federais e estaduais e sem que exista convênio firmado entre a guarda municipal e qualquer outro órgão ou entidade estatal, assinale a alternativa que apresenta, dentre outras, competência específica das guardas municipais:
- AEncaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
- BColaborar com o policiamento ostensivo de trânsito nas vias e logradouros municipais.
- CAtuar, de forma preventiva e repressiva, no combate ao uso e comercialização de drogas e substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, no território do município e região metropolitana.
- DRealizar a fiscalização de trânsito no âmbito municipal, autuando condutores de veículos por infrações referentes à situação de circulação do veículo e do condutor.
- ERealizar a fiscalização sanitária nas instalações farmacêuticas do município, instalações hospitalares municipais e demais instalações similares.