Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CPCON 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq859305
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Água Branca - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental I
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) está previsto na Emenda Constitucional Nº 108/2020. A referida emenda altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social. Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza a EC Nº 108/2020.( ) Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.( ) Na hipótese de extinção ou de substituição de impostos, serão redefinidos os percentuais referidos no caput do artigo 212 e no inciso II do caput do art. 212-A, de modo que resultem recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, bem como os recursos subvinculados aos fundos de que trata o art. 212-A desta Constituição, em aplicações equivalentes às anteriormente praticadas.( ) É permitido o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º do artigo 212 para pagamento de aposentadorias e de pensões.Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses:
- AV, V, F.
- BV, V, V.
- CF, V, V.
- DF, V, F.
- EV, F, F.