Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CPCON 2023
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq859498
- Banca
- CPCON
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação CORRETAsobre os direitos fundamentais no Brasil?
- AOs direitos fundamentais abrangem apenas os direitos civis e políticos, como liberdade de expressão e direito ao voto, excluindo os direitos sociais, econômicos e culturais, que são regulamentados separadamente.
- BOs direitos fundamentais são direitos exclusivos dos cidadãos brasileiros, sendo inaplicáveis a estrangeiros e residentes temporários no país, devido à sua conexão com a soberania nacional.
- COs direitos fundamentais são direitos assegurados a todas as pessoas, sem discriminação, visando proteger a dignidade humana e garantir a realização de valores fundamentais da sociedade, como liberdade, igualdade e participação política.
- DOs direitos fundamentais podem ser suspensos ou restringidos pelo Poder Executivo em situações de emergência nacional, sem a necessidade de autorização do Poder Legislativo ou controle pelo Poder Judiciário.
- EOs direitos fundamentais podem ser limitados por leis ordinárias, desde que a restrição seja justificada por um interesse público relevante e proporcional à restrição imposta, dispensada a observância de princípios como a legalidade e a isonomia.