Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CPCON 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qq859505
- Banca
- CPCON
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as afirmações abaixo relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) no Brasil:I- A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem o consentimento do titular dos dados, quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais do controlador.II- A LGPD estabelece que os titulares de dados pessoais têm o direito de acessar, retificar e excluir seus dados, mas não inclui o direito de solicitar a portabilidade dos dados para outro serviço.III- A LGPD proíbe a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuam legislação equivalente à brasileira, em relação à proteção de dados, a menos que o titular dos dados tenha dado consentimento expresso.Está CORRETO apenas o que se afirma em:
- AI.
- BII.
- CIII.
- DI e II.
- EII e III.