Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação — CPCON 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação
- Código
- qq859506
- Banca
- CPCON
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Qual das alternativas abaixo apresenta uma interpretação CORRETAsobre os meios alternativos de solução de conflitos, envolvendo o Poder Público no Brasil?
- AOs meios alternativos de solução de conflitos não têm aplicabilidade em litígios que envolvem o Poder Público, uma vez que a administração pública deve se submeter, exclusivamente, à jurisdição do Poder Judiciário.
- BOs meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, são eficazes para resolver disputas envolvendo o Poder Público, promovendo a celeridade processual e a redução da judicialização, além de permitirem a participação ativa das partes na construção de soluções.
- CA arbitragem é o único meio alternativo de solução de conflitos que pode ser utilizado nas disputas, envolvendo o Poder Público, já que proporciona decisões finais e vinculativas, eliminando a possibilidade de recorrer ao Judiciário.
- DOs meios alternativos de solução de conflitos são incompatíveis com a natureza das disputas que envolvem o Poder Público, uma vez que esses conflitos são de interesse público e devem ser tratados somente por meio de ações judiciais.
- EA negociação direta entre o Poder Público e os cidadãos é o único meio alternativo de solução de conflitos viável, uma vez que os demais métodos dependem da participação de terceiros, o que pode comprometer a imparcialidade das decisões.