Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CPCON 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq859507
- Banca
- CPCON
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Um dos princípios fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no Brasil, estabelece que:
- AA LRF possibilita contratações diretas para obras e serviços sem a obrigatoriedade de licitação, agilizando a implementação de projetos públicos e contribuindo para a eficiência na gestão dos recursos públicos.
- BA LRF confere aos entes federativos a flexibilidade para elevar seus endividamentos conforme necessário, assegurando que possam financiar projetos de investimento sem comprometer sua estabilidade financeira.
- CA LRF permite a renúncia de receitas de forma ampla, sem a necessidade de medidas compensatórias, estimulando assim, a economia local e fomentando a atividade empresarial.
- DA LRF outorga aos entes federativos a autonomia para criar empresas públicas e sociedades de economia mista sem restrições, favorecendo a dinamização do setor público e a agilidade na execução de projetos.
- EA LRF reforça a importância do planejamento fiscal, ao estabelecer a obrigatoriedade de compatibilidade das despesas com a previsão de receitas, garantindo que o orçamento público seja equilibrado e sustentável ao longo do tempo.