Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq859508
- Banca
- CPCON
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o princípio fundamental da repartição de competências constitucionais no Brasil, é CORRETO afirmar que:
- AA União detém a exclusividade da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, enquanto os Estados e Municípios têm a responsabilidade de legislar sobre matérias de alcance nacional.
- BA Constituição confere aos Estados e Municípios, exclusivamente, a competência para legislar sobre matérias relacionadas à ordem econômica, enquanto à União é reservada a atribuição de legislar sobre questões de ordem social e cultural.
- CA repartição de competências é determinada pela população de cada ente federado, concedendo aos Estados a competência para legislar sobre matérias de maior relevância nacional, enquanto a União atua em assuntos de interesse regional.
- DA repartição de competências constitucionais é baseada no princípio da predominância do interesse, de modo que a União possui competência para legislar sobre questões de interesse nacional, enquanto os Estados e Municípios legislam sobre assuntos de interesse local, sem prejuízo das competências comuns.
- EA repartição de competências no Brasil é rígida, com a União, os Estados e os Municípios possuindo competências independentes e não sobrepostas, o que leva à inexistência de competências comuns ou concorrentes entre esses entes.