Questão de Odontologia — Legislação Profissional de Odontologia — CPCON 2023
OdontologiaLegislação Profissional de Odontologia
- Código
- qq859582
- Banca
- CPCON
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Atendente de Consultório Dentário - CAMPUS VIII
Os profissionais ASB e TSB, no exercício de suas profissões, deverão atender as determinações da Lei 11.889/2008, as Resoluções do CFO, especialmente a Resolução CFO-063/2005-CNPCO – e a Resolução CFO-042/2003 – Código de Ética Odontológica. No Art. 21 - Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do Cirurgião-Dentista ou do Técnico em Saúde Bucal:
- ARealizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no artigo 9º, da Lei nº 11.889/2008, de 24/12/2008.
- BFazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.
- CRegistrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal.
- DPrestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião dentista ou do técnico em saúde bucal.
- EExercer a atividade de forma autônoma.