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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — CPCON 2023

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq860042
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Cabaceiras - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Sobre a Emenda Constitucional n.º 108, de 27 de agosto de 2020 é CORRETO afirmar:
  1. AAltera a Constituição Federal para revogar o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
  2. BEncontra-se regulamentada pela Lei n.º 14.113/2020 que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB).
  3. CAltera a Constituição Federal para aprovar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
  4. DAltera a Constituição Federal para estabelecer o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas.
  5. ERegulamenta a Constituição Federal para estabelecer diretrizes e bases para a educação nacional.
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GabaritoB — Encontra-se regulamentada pela Lei n.º 14.113/2020 que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais da Educação (FUNDEB).

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