Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Prevenção — IV - UFG 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção
- Código
- qq860618
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Ministerial - Direito
Leia o texto a seguir.Conforme prevê o artigo 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90), “as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes”.A fiscalização dessas entidades governamentais e não-governamentais será realizada
- Apela Vara da Infância e da Juventude e pela Secretaria de Segurança Pública.
- Bpelo Conselho Estadual de Menores e pelo Conselho Municipal de Menores.
- Cpelo Poder Judiciário e pela Delegacia da Infância e da Juventude.
- Dpelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.