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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — IV - UFG 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
Código
qq860621
Banca
IV - UFG
Órgão
MPE-AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Analista Ministerial - Direito
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as atribuições do Conselho Tutelar, destaca-se
  1. Arepresentar ao Ministério da Educação, a fim de que seja proposta ação cautelar de antecipação da produção de provas, nas causas que envolvam violência contra criança e adolescente em estabelecimentos educacionais.
  2. Bencaminhar ao Ministério Público Estadual representação para propositura de ação, visando o afastamento do provedor do lar, do domicílio ou do local de convivência com o agressor nos casos de violência doméstica.
  3. Crequerer à autoridade policial a concessão de medidas protetivas aos vizinhos informantes de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra criança e adolescente em situação de risco.
  4. Dreceber e encaminhar, quando for o caso, informações reveladas por noticiantes ou denunciantes de prática de violência, uso de tratamento cruel, degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança e adolescente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — receber e encaminhar, quando for o caso, informações reveladas por noticiantes ou denunciantes de prática de violência, uso de tratamento cruel, degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança e adolescente.

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