Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IV - UFG 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq860625
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Ministerial - Direito
No atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá tomar várias providências, dentre elas
- Afornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- Bencaminhar a ofendida para tratamento psiquiátrico.
- Cacompanhar a mulher vítima até o seu local de trabalho, regularmente, para garantir-lhe segurança.
- Dinformar genericamente à ofendida acerca dos seus direitos.