Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IV - UFG 2023
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq860627
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Ministerial - Direito
O acordo de não persecução penal constitui mecanismo de resolução de conflitos penais e se insere na estrutura da Justiça Penal Negociada. Em relação aos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal exigidos pelo artigo 28-A, do Código de Processo Penal
- Anão sendo o caso de arquivamento, havendo confissão formal e circunstancial de prática de infração sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, o juiz poderá propor o acordo ao investigado.
- Bnegada a confissão formal e circunstancial, o acordo de não persecução penal fica prejudicado.
- Cdescumprida qualquer condição estipulada no acordo, o juiz declarará extinta a punibilidade.
- Dnada poderá ser feito pelo Ministério Público no caso de cumprimento parcial das condições fixadas no acordo, constituindo direito subjetivo do investigado em ter declarada a extinção da punibilidade.