Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IV - UFG 2023
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq860628
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Ministerial - Direito
O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual
- Apossui vinculação à ação penal de iniciativa pública.
- Btem aplicação aos crimes cuja ação penal seja condicionada à representação do ofendido.
- Ccomporta relação com processo penal iniciado por meio de denúncia do Ministério Público.
- Dapresenta ligação com a disciplina da ação penal privada.