Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Acre — IV - UFG 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Acre
- Código
- qq860650
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Ministerial - Direito
De acordo com o parágrafo II do artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014 e de suas alterações posteriores, o processo administrativo disciplinar poderá
- Aser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.
- Bser extinto, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.
- Cser suspenso ou revisado, quando ocorrer transação administrativa, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.
- Dser extinto ou suspenso, quando ocorrer transação judicial, na forma do Regimento Interno da Corregedoria Geral.