Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IV - UFG 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq860659
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental
Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem os princípios básicos da política urbana no Brasil. O que está previsto nesses artigos para a promoção da função social da propriedade urbana?
- AO imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo.
- BAs políticas públicas de perdão de dívidas.
- CA transferência do direito da segurança pública.
- DAs políticas públicas de saneamento básico.