Questão de Direito Urbanístico — Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001 — IV - UFG 2023
Direito UrbanísticoConcessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001
- Código
- qq860660
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Ministerial - Engenharia Ambiental
O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece uma série de instrumentos para o desenvolvimento urbano sustentável. Um instrumento do Estatuto da Cidade que visa a regularização fundiária é a
- Aobrigação de tolerar a passagem de serviços públicos pelo imóvel.
- Bdesapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
- Ctransferência do direito de construir.
- Dconcessão de uso especial para fins de moradia.