Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IV - UFG 2023
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq860756
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Ministerial - Pedagogia
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Carta Magna, estabelece um importante conjunto de disposições sobre o direito à educação no Brasil, evocando em especial a responsabilidade do poder público nesse domínio. Assim, esse marco legal estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras ações importantes, mediante a garantia de
- Aeducação básica obrigatória e gratuita, assegurando inclusive sua oferta a todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- Bdisponibilidade de vaga na educação básica e no ensino superior para todos os cidadãos brasileiros, ambos configurados como direito público subjetivo.
- Cformação profissional obrigatória para os matriculados no ensino médio e formação de caráter propedêutico para os alunos com melhor desempenho.
- Dpromoção da progressiva ampliação da obrigatoriedade da educação escolar para todos os níveis e modalidades de ensino, independentemente da idade do educando.