Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq860838
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- MPE-AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Técnico Ministerial
De acordo com o primeiro parágrafo do artigo 24 da Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
- AI - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos.
- BI - ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; II - secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e III - reservada: 10 (dez) anos.
- CI - ultrassecreta: 15 (quinze) anos; II - secreta: 10 (dez) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos.
- DI - ultrassecreta: 10 (dez) anos; II - secreta: 7 (sete) anos; e III - reservada: 3 (três) anos.