Questão de Engenharia Civil — Normas e Legislações — IV - UFG 2023
Engenharia CivilNormas e Legislações
- Código
- qq861090
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal de Obras e Edificações
A Lei n° 1.101/2018 estabelece que o alvará de aceite, para regularização de edificações, poderá ser concedido onerosamente às edificações mediante contrapartida. Em unidades habitacionais unifamiliar ou com duas habitações em um terreno, poderá ser concedido desconto de 40% a 60% na contrapartida, observando-se, como situação atenuante,
- Ao grau de instrução do infrator.
- Ba reincidência do dano.
- Ca ocorrência da infração em domingos ou feriados.
- Da ocorrência da infração à noite.