Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cidade Ocidental (Goiás) — IV - UFG 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cidade Ocidental (Goiás)
- Código
- qq861121
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal de Posturas
A Lei n° 1.146/2018 regulamenta as feiras livres no município de Cidade Ocidental. De acordo com essa lei, é permitido ao feirante
- Aestacionar ou parar para carga/descarga no galpão da feira.
- Bcadastrar duas pessoas adicionais para serem responsáveis por sua banca na sua ausência.
- Cter, no máximo, quatro faltas consecutivas sem apresentar justificativa à fiscalização de posturas.
- Dobter a concessão de mais de uma licença ao mesmo feirante, na mesma feira, desde que comercialize produtos diferentes.