Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — IV - UFG 2023
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- qq861131
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal de Transporte Público e Trânsito
Segundo a Lei nº 12.587/12, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros compete, exclusivamente,
- Aà União e aos municípios.
- Bao Distrito Federal e aos estados.
- Caos estados e à União.
- Daos municípios e ao Distrito Federal.