Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq861138
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal de Transporte Público e Trânsito
É uma competência da União sobre o trânsito e os transportes públicos:
- Aprestar, diretamente, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano.
- Bgarantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um município.
- Cprestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano.
- Dpropor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU).