Competência tributária dos Municípios
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz exatamente a competência municipal prevista no art. 156, II da Constituição Federal, que atribui aos Municípios o poder de instituir o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos onerosa). As demais alternativas descrevem impostos de competência de outros entes federativos (União e Estados).
A questão testa a literalidade do art. 156 da CF, que lista os impostos municipais: IPTU (inciso I), ITBI (inciso II) e ISS (inciso III). O candidato deve memorizar a repartição constitucional de competências tributárias.
Imposto | Competência | Fundamento CF |
|---|
ITBI (transmissão inter vivos onerosa de imóveis) | Município ✅ | Art. 156, II |
IOF (operações de crédito, câmbio, seguro, títulos) | União ❌ | Art. 153, V |
ITCMD (transmissão causa mortis e doação) | Estado/DF ❌ | Art. 155, I |
ICMS (circulação de mercadorias, transporte intermunicipal) | Estado ❌ | Art. 155, II |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve o teor do art. 156, II:
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
Portanto, a alternativa está correta, pois descreve exatamente o ITBI municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As operações de crédito, câmbio e seguro, e relativas a títulos ou valores mobiliários constituem fato gerador do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que é de competência da União (art. 153, V, CF). Logo, não cabe aos Municípios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é de competência dos Estados e do Distrito Federal (ITCMD — art. 155, I, CF). Não é imposto municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As operações relativas à circulação de mercadorias e as prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual são tributadas pelo ICMS, imposto de competência estadual (art. 155, II, CF). A expressão "mercadorias municipais" não existe; o ICMS incide sobre circulação de mercadorias em geral, independentemente de âmbito.
Gabarito: letra A.