Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — IV - UFG 2023
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
- Código
- qq861154
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal de Tributos
Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), no controle externo da fiscalização da administração municipal de Cidade Ocidental-GO,
- Aexercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura e da Câmara Municipal.
- Bauxiliar a Câmara Municipal na emissão do parecer prévio legislativo nas contas anuais de governo, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.
- Cdeterminar à Câmara Municipal a aplicação de sanções legais aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas e atraso na prestação de contas.
- Djulgar as contas das sociedades privadas, criadas para promover a integração ao mercado do trabalho, mesmo que não sejam mantidas pelo Poder Público Municipal.