Direito Tributário · IV - UFG · 2023 | Questão sqc-qq861156

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias

Código: qq861156
Banca: IV - UFG
Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: CS-UFG - - Fiscal de Tributos

O sistema de repartição de receita tributária determina o repasse de parte do produto da arrecadação, como é o caso

Ado Imposto Territorial Rural, já que 25% do produto da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde o imóvel rural for situado.
Bdo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, já que 20% do produto da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde se efetivou as operações.
Cdo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, já que metade da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde ocorreu o emplacamento do veículo.
Ddo Imposto de Renda Retido na Fonte, já que metade da arrecadação do referido imposto fica para o Município, de forma incidente na fonte, sobre rendimentos.

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GabaritoC — do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, já que metade da arrecadação do referido imposto fica para o Município onde ocorreu o emplacamento do veículo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição das Receitas Tributárias

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o art. 158, III, da Constituição Federal determina que 50% (metade) do produto da arrecadação do IPVA pertence ao Município onde o veículo está licenciado. As demais alternativas apresentam percentuais ou destinações incorretas.

Art. 158CF/88

Art. 158 — Pertencem aos Municípios III — 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios

A banca testa o conhecimento dos percentuais de repartição direta previstos na CF/88.

Tributo	Competência	% repassado ao Município	Base legal (CF)
ITR	União	50%	art. 158, II
ICMS	Estado	25%	art. 158, IV, "a"
IPVA	Estado	50%	art. 158, III
IRRF (pago pelo Município)	União	100%	art. 158, I

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ITR (Imposto Territorial Rural) é de competência da União, e a parcela destinada aos Municípios é de 50% (art. 158, II, CF), e não 25% como afirma a alternativa. A confusão comum é com a alíquota de 25% do ICMS, mas o ITR é metade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ICMS é imposto estadual, e os Municípios recebem 25% do produto de sua arrecadação (art. 158, IV, "a", CF), e não 20%. Além disso, a distribuição não é simplesmente "onde se efetivou as operações", mas sim com base em critérios como valor adicionado e outros previstos em lei estadual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 158, III, da CF, metade (50%) do IPVA arrecadado pelo Estado pertence ao Município onde o veículo foi licenciado (emplacado). A alternativa reproduz fielmente esse dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O IRRF retido na fonte pelos Municípios (como empregadores) pertence integralmente a eles (art. 158, I, CF), e não "metade da arrecadação". Além disso, a parcela se refere exclusivamente aos rendimentos pagos pelo próprio ente municipal, não a todo IRRF arrecadado.

Gabarito: letra C.

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