Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IV - UFG 2023

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C. O enunciado descreve a integração harmônica das leis orçamentárias com todos os seus elementos formais, o que corresponde ao princípio da unidade (ou totalidade), que determina que cada ente federativo tenha um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas. Esse princípio está previsto na Lei nº 4.320/1964 (art. 2º) e na Constituição Federal (art. 165, §5º), que estabelecem a unicidade orçamentária.

A banca testa o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos, especialmente a diferença entre unidade, universalidade e outros.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade refere-se à transparência e divulgação do orçamento, não à sua integração ou unicidade. Não atende ao que o enunciado descreve.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da continuidade não é um princípio orçamentário clássico; a continuidade das ações de governo é tratada pelo planejamento plurianual, mas não se confunde com a edição harmônica e integrada das leis orçamentárias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da unidade (ou totalidade) exige que o orçamento seja uno, ou seja, cada ente da Federação deve possuir apenas um orçamento, que consolide todas as receitas e despesas da administração direta e indireta. O enunciado fala em "leis orçamentárias editadas de forma harmônica e integrada", refletindo exatamente essa exigência de unicidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da racionalidade não é um princípio orçamentário formal; diz respeito à eficiência e economicidade, mas não à estrutura do sistema orçamentário como um todo integrado.

Gabarito: letra C. O princípio da unidade (ou totalidade) é o que determina a unicidade e integração do orçamento, conforme previsto na Lei 4.320/1964 e na Constituição Federal.