Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cidade Ocidental (Goiás) — IV - UFG 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cidade Ocidental (Goiás)
- Código
- qq861180
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal de Vigilancia Ambiental
O licenciamento ambiental é um instrumento preconizado da Política Nacional de Meio Ambiente. Recentemente foi reformulada e aprovada em Goiás a nova Lei de Licenciamento Ambiental, Lei nº 20.694/2019. De acordo com essa Lei, são, dentre outros, princípios do licenciamento ambiental:
- Aprecaução, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, usuário-pagador e poluidor-pagador.
- Bcriação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
- Ceducação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive à educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
- Dproteção às espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.