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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — IV - UFG 2023

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq861650
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Goiatuba - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
CS-UFG - - Fiscal Municipal
Registrar loteamento ou desmembramento sem aprovação dos órgãos competentes é
  1. Acrime, punido com pena de detenção, de um a dois anos, além de multa.
  2. Bcrime, punido com pena de reclusão, de um a cinco anos, além de multa.
  3. Cmero ilícito civil, punido com pena de multa sem ultrapassar cinco mil UFIR´s.
  4. Dmero ilícito civil, punido com indenização correspondente ao valor do imóvel loteado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — crime, punido com pena de detenção, de um a dois anos, além de multa.

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