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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IV - UFG 2023

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq861998
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Morrinhos - GO
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
CS-UFG - - Fiscal Ambiental
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, a garantia constitucional específica para a proteção do meio ambiente está descrita no
  1. AArtigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  2. BArtigo 5º - Todos têm direito à vida, à liberdade e à igualdade, incluindo-se a proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais.
  3. CArtigo 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deve garantir a preservação do meio ambiente como um dos princípios da atuação administrativa.
  4. DArtigo 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve observar a preservação do meio ambiente como princípio fundamental.
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GabaritoA — Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

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