Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — IV - UFG 2023
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qq862011
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Morrinhos - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Fiscal Consumerista
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos contratos de consumo
- Aa garantia contratual independe de termo escrito entregue ao consumidor.
- Ba garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
- Ca garantia contratual, caso exista, desconsidera a existência de garantia legal.
- Da garantia legal é de 90 (noventa) dias para todos os produtos e serviços.